LEI N° 838/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, COM INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 06/2023, através do Autógrafo n° 04 de 16 de
fevereiro de 2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ao Orçamento de
2023, referente ao CONVÊNIO Nº. 014/2022 - SESACRE, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 12 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SEMSSA
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Funcional: 10.301.0004.1008 –Estrut. da Rede de Serv. Públicos de Saúde - Investimento Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamento
e Material Permanente
Fonte 636 – Outras Transf. de Conv. e Inst. Congêneres Vinc. a Saúde........R$ 120.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será compensado por Superávit Financeiro, de acordo com
o estabelecido nos termos do disposto no inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais),
ao Orçamento de 2023, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Unidade: 03 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
Funcional: 12.361.0002.2020 – Manutenção do Fundeb 30% - Fundamental
Elemento de Despesa: 33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
Fonte 540 – Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos...............R$ 437.000,00
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais), será compensado por Anulação Parcial
ou Total de Dotações Orçamentárias disponíveis, de acordo com o estabelecido nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo
43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Unidade: 03 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
Funcional: 12.361.0002.2020 – Manutenção do Fundeb 30% - Fundamental
Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 540 – Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos...............R$ 437.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer inclusão de Elemento de Despesa e Fonte de Recurso ao Orçamento de 2023, para adequação
das dotações orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 16 de fevereiro de 2023.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro