LEI N° 856/2023 DE 10 DE MAIO DE 2023
 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro,
aprovou o Projeto de Lei n° 22/2023, através do Autógrafo nº 22 de 10
de maio de 2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 271.776,00 (duzentos e setenta e um mil e
setecentos e setenta e seis reais), ao Orçamento de 2023, conforme
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 12 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SEMSSA
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Funcional: 10.301.0004.1008 –Estrut. da Rede de Serv. Públicos de
Saúde - Investimento Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 706 – Transferência Especial da Uni
ão...................................................R$ 271.776,00.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 271.776,00 (duzentos e setenta e um mil e setecentos e setenta e seis reais), será compensado por Excesso de Arrecadação, de acordo com o estabelecido
nos termos do disposto no inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 10 de maio de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro