LEI N° 860/2023 DE 14 DE JUNHO DE 2023
 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro,
aprovou o Projeto de Lei n° 29/2023, através do Autógrafo nº 27 de 14
de junho de 2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à futura
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, entidade de
direito privado sem fins lucrativos, o lote 390, da quadra 12, pertencente ao Poder Público Municipal, descrito no memorial descritivo anexo,
parte integrante desta Lei, medindo 450,00m², devidamente registrado
no Cartório do Único Ofício de Brasil Novo, matriculado sob o nº 4390,
folha 01-SF, livro 02-RG.
Parágrafo Único. O terreno doado destina-se a construção da sede da
entidade beneficiada, bem como de seus empreendimentos, e está avaliado de acordo com a Planta de Valores Genéricos do Código Tributário
do Município, em anexo.
 Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de
18 meses, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não
construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio
público municipal.
Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do
imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de
perda total.
Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo
qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 14 de junho de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro