LEI N° 874/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
OCUPANTES DO CARGO DE MICROSCOPISTA, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA N. 3.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMBINADA COM O PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022.”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 42/2023, através do Autógrafo nº 41 de 23 
de agosto de 2023, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º Fica estabelecida a remuneração do servidor público municipal ocupante do cargo de microscopista no valor disposto na Portaria n. 3.238, de 18 de dezembro de 2009, do Ministério da Saúde, combinada com o previsto na Emenda Constitucional n. 120/2022, desde que esteja 
em exercício na rede de atenção básica, atenda a todos os requisitos dispostos no ordenamento jurídico, e que haja repasse do aludido valor pelo ente federal. 
Parágrafo único. O controle, fiscalização e responsabilidade pela regularidade do pagamento citado no caput é integralmente da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 23 de agosto de 2023.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro