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LEI N° 879/2023 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023


“DISPÕE SOBRE AABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 51/2023, através do Autógrafo nº 46 de 20 de 
setembro de 2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 3.729.000,00 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Funcional: 04.122.0001.2.002 - Administração do Gabinete do Prefeito 3.3.90.36.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física 20.000,00 
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - SEMGAB
Unidade: 06.01- Gabinete da Secretaria Municipal de Gabinete
Funcional: 04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Gabinete
3.3.90.36.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00 
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade: 07.01- Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças
Funcional: 03.091.0001.2.008 - Sentença Judiciária de Precatório Requisitória
3.3.90.91.00.00.00 500 Sentenças Judiciais 382.000,00 
Funcional: 04.123.0001.2.007 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.36.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física 35.000,00 3.3.90.39.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica 80.000,00 
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Unidade: 08.01- Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
Funcional: 04.123.0001.2.009 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.39.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica 270.000,00 
Órgão: 09 - SECRET. MUN DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMIPLAC
Unidade: 09.01- Gab. da Sec. Mun. de Planejamento e Coordenação
Funcional: 04.123.0001.2.012 - Manutenção da Secretaria de Planejamento e Coordenação
3.3.90.39.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica 10.000,00 
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Unidade: 11.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Funcional: 12.122.0001.2.014 - Manutenção da Secretaria de Municipal de Educação
3.3.90.36.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física 25.000,00 3.3.90.39.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00 
Unidade: 11.02 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Funcional: 12.361.0002.2.016 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica 180.000,00 
Unidade: 11.03 Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação - FUNDEB
Funcional: 12.361.0002.2.019 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00 540 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 
Órgão: 13 - SEC. MUN DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMOSUR
Unidade: 13.01- Gab. da Sec. Mun. de Planejamento e Coordenação
Funcional: 04.122.0001.2.044 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00.00 500 Material de Consumo 350.000,00 3.3.90.36.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física 280.000,00 3.3.90.39.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica 542.000,00 
Órgão: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAG
Unidade: 14.01 Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura
Funcional: 04.122.0001.2.047 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
3.3.90.30.00.00.00 500 Material de Consumo 35.000,00 3.3.90.39.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica 120.000,00 
Órgão: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade: 15.01 Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Funcional: 04.122.0001.2.050 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.36.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física 11.000,00 3.3.90.39.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica 32.000,00 
Órgão: 16 - SECRET. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SEMUTEL
Unidade: 16.01 Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
Funcional: 04.122.0001.2.052 - Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
3.3.90.36.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física 12.000,00 
Órgão: 18 - SEC. MUN. DA MULHER, CIDADANIA, ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
Unidade: 18.01 Gab da Sec. da Mulher, Cidadania e Trabalho
Funcional: 04.122.0001.2.058 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00 500 Material de Consumo 20.000,00 3.3.90.36.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Física 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00 500 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica 70.000,00 
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSS
Unidade: 12.02 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Funcional: 10.301.0004.2.032 - Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde - FUS
3.1.90.11.00.00.00 500 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 400.000,00 3.1.90.13.00.00.00 500 Obrigações Patronais
85.000,00 
Total 3.729.000,00 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes da previsão de excesso 
de arrecadação de Impostos Municipais, Transferências Constitucionais, e Transferência de Recursos do FUNDEB;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 20 de setembro de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Lei Nº 879/2023 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

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    Doeac 13.622

    Pag. 48-49

    Data: 25/09/2023

     

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