LEI N° 916/2024 DE 03 DE JULHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Nº916/2024 - LDO 2025
Doeac 13.815
Pag. 90-187
Data: 11/07/2024
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