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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO

 

 LEI N° 948/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025

Veda a nomeação, para cargos públicos adminis-trativos e políticos,

de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência

doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade

sexual.

Lei Nº948/2025-Veda a nomeação de pessoas condenadas violência doméstica

  • DOEAC: 13.990

    PÁG: 114

    DATA: 27/03/2025

     

Brasao

Prefeitura Municipal
de Plácido de Castro

Poder Executivo  

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