ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
LEI N° 948/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Veda a nomeação, para cargos públicos adminis-trativos e políticos,
de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade
sexual.
Lei Nº948/2025-Veda a nomeação de pessoas condenadas violência doméstica
DOEAC: 13.990
PÁG: 114
DATA: 27/03/2025