ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
 LEI N° 953/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025
 “Estabelece normas para a Educação Especial, no tocante ao atendimento educacional especializado para alunos com de-ficiências, transtorno do espectro 
autista, transtorno específi-cos da aprendizagem, transtorno do déficit de atenção e hi-peratividade, transtorno do processamento auditivo central e altas 
habilidades/superdotação, no âmbito da educação bá-sica no município de Plácido de Castro”.