ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
LEI N° 960/2025 DE 28 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA
COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS NO MUNICÍPIO
DE PLÁCIDO DE CASTRO”.
Lei Nº960/2025-Reconhecimento,pessoas com Fibromialgia como pessoas Deficiência
DOEAC: 14.033
PÁG: 416
DATA: 30/05/2025