PREFEITO DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
LEI No 704 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da 
Procuradoria Geral do Município – PGM, bem como sobre
o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador
do Município e cria o Fundo da Procuradoria Geral do Município 
de Plácido de Castro, e dá outras providências.”