PREFEITO DE PLÁCIDO DE CASTRO
 

LEI No 704 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da

Procuradoria Geral do Município – PGM, bem como sobre

o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador

do Município e cria o Fundo da Procuradoria Geral do Município

de Plácido de Castro, e dá outras providências.”

Lei N° 704/2021 Criação, organização e funcionamento da Procuradoria Geral - PGM

  • Doeac 12.977

    Pág. 86-89

    Data 09/02/2021