LEI Nº 710 DE 24 DE MARÇO DE 2021

 

“Dispõe sobre a criação de elemento de despesa e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício do ano de 2021 e dá outras
providências.”


O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao
disposto no CF e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei nº. 009/2021 do
Poder Executivo, através do Autografo nº. 008/2021 e ele sanciona o seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, autorizado a criar o elemento de despesa e a abrir no orçamento municipal para o exercício de 2021 o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

                                                          (.....)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 24 de março de 2021.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Lei N° 710/2021 - Criação de elemento de despesa e abertura de crédito

  • Doeac 13.012

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    Data 30/03/2021