LEI Nº 711 DE 24 DE MARÇO DE 2021

 

“Dispõe sobre a criação de elemento de despesa e abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro ao orçamento em exercício
de 2021 e dá outras providências.”


O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao
disposto no CF e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei nº. 011/2021 do
Poder Executivo, através do Autografo nº. 009/2021 e ele sanciona o seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, autorizado a criar o elemento de despesa e a abrir no orçamento
municipal para o exercício de 2021 o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 527.981,00 (quinhentos e vinte sete mil e novecentos e oitenta
e um mil reais), conforme modalidade de aplicação detalhada abaixo:

 

                                                         (.....)

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional de que a ação 2023, decorrerá do superávit financeiro existente de recursos do SUS não
utilizados, adquiridos por meio de emenda parlamentar no exercício de 2016.

 

Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito de que trata na ação 2023, decorrerá de superávit financeiro existente, de recursos do SUS para combate ao COVID-19 por meio da portaria 1.445 de 29 de maio de 2020, que institui os Centros de Atendimentos para Enfrentamento à COVID-19, bem como, da portaria 3.193, de 27 de novembro de 2020 para informatização das equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária, por meio da implementação de Prontuário Eletrônico.


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as
disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 24 de março de 2021.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Lei N° 711/2021 - Criação de elemento de despesa e abertura de crédito

  • Doeac 13.012

    Pág. 139-140

    Data 30/03/2021