LEI Nº 712 DE 24 DE MARÇO DE 2021

 

“Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências."

Lei N° 712/2021 - Criação do novo CACS - FUNDEB

  • Doeac 13.012

    Pág. 140

    Data 30/03/2021