LEI Nº 715 DE 14 DE ABRIL DE 2021

 

“Dispõe sobre a criação de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.”


O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao
disposto no CF e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei N° 12/2021, através
do Autógrafo n° 013 de 14 de abril de 2021 e ele sanciona o seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, autorizado a criar o elemento de despesa e a abrir no orçamento municipal para o exercício de 2021 o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 

 

                                                                 (.......)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 14 de abril de 2021.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Lei N° 715/2021-Criação de crédito adicional suplementar

  • Doeac 13.024

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    Data 16/04/2021