LEI Nº 715 DE 14 DE ABRIL DE 2021
 
“Dispõe sobre a criação de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao
disposto no CF e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei N° 12/2021, através
do Autógrafo n° 013 de 14 de abril de 2021 e ele sanciona o seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, autorizado a criar o elemento de despesa e a abrir no orçamento municipal para o exercício de 2021 o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
 
                                                                 (.......)
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 14 de abril de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro