LEI Nº 732 DE 02 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal, bem como a atualização do valor do salário-mínimo mensal dos profissionais docentes da Educação Municipal, conforme Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências.