LEI N° 736 DE 23 DE JUNHO DE 2021
 
Dispõe sobre a criação de elemento de despesa e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao disposto no CF e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 38/2021, através do Autógrafo n° 34 de 23 de junho de 2021 e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, autorizado a criar o elemento de despesa e abrir no orçamento municipal para o exercício de 2021 o Crédito Adicional no valor de R$  3.689,51 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme modalidade de aplicação detalhada abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
02 – Poder Executivo
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0201.1042 – Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos da Rede Escolar
3.3.90.93.00.00.00.0016 – Indenizações e Restituições 3.689,51
TOTAL 3.689,51

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrerão da anulação total/parcial no valor R$ 3.689,51 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
02 – Poder Executivo
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0201.1042 – Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos da Rede Escolar
4.4.90.51.00.00.00.0016 – Obras e Instalações 3.689,51
TOTAL 3.689,51

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 23 de junho de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro