LEI N° 754 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao disposto no CF e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 57/2021, através do Autógrafo n° 52 de 27 de outubro de 2021 e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 57.617,85 (cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações Orçamentárias:
02- Poder Executivo
02.10 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0201.2021 – APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
3.3.90.30.00.00.00.0016 – Material de Consumo ..................................................................... 57.617,85
Fonte de Recursos: 16 – Transferencia de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE …………………………………………
……………………………………………………..….. 57.617,85
Total de suplementação …................................................................................................. 57.617,85
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos que trata o Artigo anterior, decorrerão da reprogramação de saldos de exercícios anteriores, recebidos através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 27 de outubro de 2021.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro
Lei N° 754/2021 - Abertura de crédito
Doeac 13.156
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Data: 28/10/2021