LEI N° 772 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre transposição orçamentária da Câmara Municipal de Plácido de Castro no exercício de 2021 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 76/2021, através do Autógrafo n° 70 de 20 de dezembro de 2021, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, por transposição orçamentária da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Plácido de Castro, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO
001.01-01.031.0006.2001.0000 – Atividades e Cargos da Câmara Municipal
31.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL................R$ 9.000,00
31.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................ R$ 2.374,22
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA............R$ 30.000,00
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................R$ 10.625,78
TOTAL DE ANULAÇÕES.....................................................................................R$ 52.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 20 de dezembro de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro