LEI N° 788/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR AGRICULTORES COM A DOAÇÃO DE SEMENTES DE FEIJÃO, INSUMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 012/2022, através do Autógrafo n° 011 de 24
de março de 2022, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, autorizado a subvencionar agricultores com a doação de até 3.000Kg (três mil quilos) de sementes de feijão carioquinha, adubo NPK e 2.000L (dois mil litros) de Diesel, para plantio na safra 2022/2023.
 
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício, o beneficiário terá que comprovar a atividade de agricultor, a residência e o domicílio no Município de Plácido de Castro e cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
 
Art. 3º - O benefício será concedido por família de agricultores e a propriedade agrícola, à qual se destina o plantio das sementes doadas e aplicações dos insumos, deve estar localizada no Município de Plácido de Castro.

Art. 4º - Compete ao Executivo Municipal, por decreto, regulamentar a forma de distribuição das sementes.

Art. 5º - Para as despesas decorrentes da aplicação desta lei, será utilizado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
02 – Poder Executivo
13 – Secretaria Municipal de Agricultura
20.605.0009.2.049 – Apoio ao Escoamento da Produção Agrícola
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
FONTE: 01 – Recursos Próprios Ordinários 40.000,00

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 24 de março de 2022.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro