LEI N° 786/2022 DE 23 DE MARÇO DE 2022


“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro,
aprovou o Projeto de Lei n° 011/2022, através do Autógrafo n° 010 de 23
de março de 2022, no qual sanciona o seguinte:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 217.256,00 (duzentos e dezessete mil duzentos e cinquenta e seis reais), conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0004 – Saúde para Todos

AÇÃO 2.072 – CORONAVÍRUS (COVID-19) - SAPS
44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente – Fonte 14 (S
US).....................217.256,00


Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 217.256,00 (duzentos e dezessete mil duzentos e cinquenta e seis reais), será compensado de acordo com o estabelecido nos termos do disposto no Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 23 de março de 2022.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Lei N° 786/2022 - Abertura de crédito