LEI N° 787/2022 DE 23 DE MARÇO DE 2022


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro,
aprovou o Projeto de Lei n° 013/2022, através do Autógrafo n° 012 de
23 de março de 20222, no qual sanciona o seguinte:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento de 2022, no valor de R$
341.520,81 (trezentos e quarenta e um mil e quinhentos e vinte reais e
oitenta e um centavos), conforme detalhamento abaixo:


ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
UNIDADE: 01 – Gab. Da Sec. Mun. De Obras e Serv. Urbanos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0006 – Infraestrutura
AÇÃO 1009 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
33.90.93.00.00 Indenização e Restituição – Fonte 01 (RP)..............
...............................2.049,12
33.90.93.00.00 Indenização e Restituição – Fonte 06 (CV)..............
...........................339.471,69


Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 341.520,81
(trezentos e quarenta e um mil e quinhentos e vinte reais e oitenta e um
centavos), será compensado de acordo com o estabelecido nos termos
do disposto no Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 23 de março de 2022.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Lei N° 787/2022 - Abertura de crédito