REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI N° 792/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a extinção ou a alocação de carreiras de cargos públicos de provimento efetivo que especifica em extinção, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 017/2022, através do Autógrafo n° 016 de 13 de
abril de 2022, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º Fica autorizada que as carreiras dos cargos públicos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II sejam postas em extinção.

§ 1º Os servidores públicos que ocupam cargos integrantes de carreiras em extinção permanecerão no exercício de suas atribuições, até a respectiva vacância.
§ 2º Fica vedada a abertura de concurso público ou processo seletivo que vise o provimento ou a contratação de servidores públicos para cargos integrantes de carreiras em extinção.
§ 3º Os cargos ocupados que entrarão em carreira de extinção terão direito às progressões e reajustes salariais e vantagens devidas de acordo com a política do Executivo Municipal, observando o direito adquirido. (NR)
 
Art. 2º Fica autorizada a extinção dos cargos públicos de provimento efetivo que estejam vagos ou que vierem a vagar constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 13 de abril de 2022.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro
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LEI N° 792/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a extinção ou a alocação de carreiras de cargos públicos de provimento efetivo que especifica em extinção, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro,
aprovou o Projeto de Lei n° 017/2022, através do Autógrafo n° 016 de
13 de abril de 2022, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º Fica autorizada que as carreiras dos cargos públicos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II sejam postas em extinção.

§ 1º Os servidores públicos que ocupam cargos integrantes de carreiras em extinção permanecerão no exercício de suas atribuições, até a respectiva vacância.
§ 2º Fica vedada a abertura de concurso público ou processo seletivo
que vise o provimento ou a contratação de servidores públicos para
cargos integrantes de carreiras em extinção
§ 3º Os cargos ocupados que entrarão em carreira de extinção terão
direito às progressões e reajustes salariais e vantagens devidas de
acordo com a política do Executivo Municipal, observando o direito adquirido. (NR)

Art. 2º Fica autorizada a extinção dos cargos públicos de provimento efetivo
que estejam vagos ou que vierem a vagar constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 13 de abril de 2022.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro