LEI N° 798/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre a implantação obrigatória da disciplina de língua espanhola nas instituições de ensino da rede Pública Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 023/2022, através do Autógrafo n° 022 de 13 de
abril de 2022, no qual sanciona o seguinte:


Art. 1º A disciplina de língua espanhola fica introduzida como facultativa no currículo do ensino fundamental I (anos iniciais) e obrigatório no ensino fundamental II (anos finais) nas escolas da rede municipal de educação de Plácido de Castro, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal.


Parágrafo único. A disciplina de língua espanhola terá, no mínimo, a carga horária de 2 (duas