ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
LEI N° 808/2022 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei no 35/2022, através do Autógrafo no 32 de 10 deagosto de 2022, no qual sanciona o seguinte:
 
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.939.152,00(três milhões, novecentos e trinta e nove mil e cento e cinqüenta e dois reais) conforme detalhamento abaixo:Órgão: 12 – Sec. Mun. de Saúde e Saneamento – SEMSSA
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional: 10.301.0004.2042 – Incremento Temporário – Atenção Básica em Saúde 3.3.90.32.00.00.00.0001 – Material Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita ......................... 1.031.792,00
Órgão: 13 – Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Gabinete da Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos
Funcional: 15.451.0006.1.009 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações............. 500.000,00 Funcional: 26.782.0006.1.011 – Abertura e Conservação de Ramais, Pontes e Boeiros3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo................ 100.000,00 4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações............................... 1.064.682,00 Órgão: 14 – Sec. Mun. de Agricultura - SEMAG
Unidade: 01 – Gabinete da Sec. Mun. de Agricultura.
Funcional: 20.605.0009.1.013 – Aquisição de Máquinas, Implementos Agrícolas e Veículos Rodoviários4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente .......................................................................... 555.000,00
Órgão: 16 – Sec. Mun. de Turismo, Esporte e Lazer - SEMUTEL
Unidade: 01 – Gabinete da Secretaria Mun. de Turismo, Esporte e Lazer
Funcional: 27.813.0011.1015 – Construção, Ampliação e Reforma de Áreas Esportivas4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações............... 287.678,00
Órgão: 18 – Sec. Mun. da Mulher, Cidadania, Assist. Social e Trabalho
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0015.2064 – Serviço de Proteção Social Especial Média Complexidade 4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações.... 400.000,00
Total: R$ 3.939.152,00
 
Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior, serão originários de Crédito Adicional Especial provenientes Trans-ferências Especiais da União e Incremento Temporário ao PAP.
 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre,  10 de agosto de 2022
 
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro