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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO

 

LEI N° 808/2022 DE 10 DE AGOSTO DE 2022

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei no 35/2022, através do Autógrafo no 32 de 10 deagosto de 2022, no qual sanciona o seguinte:

 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.939.152,00(três milhões, novecentos e trinta e nove mil e cento e cinqüenta e dois reais) conforme detalhamento abaixo:Órgão: 12 – Sec. Mun. de Saúde e Saneamento – SEMSSA

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional: 10.301.0004.2042 – Incremento Temporário – Atenção Básica em Saúde 3.3.90.32.00.00.00.0001 – Material Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita ......................... 1.031.792,00

Órgão: 13 – Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 01 – Gabinete da Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos

Funcional: 15.451.0006.1.009 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações............. 500.000,00 Funcional: 26.782.0006.1.011 – Abertura e Conservação de Ramais, Pontes e Boeiros3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo................ 100.000,00 4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações............................... 1.064.682,00 Órgão: 14 – Sec. Mun. de Agricultura - SEMAG

Unidade: 01 – Gabinete da Sec. Mun. de Agricultura.

Funcional: 20.605.0009.1.013 – Aquisição de Máquinas, Implementos Agrícolas e Veículos Rodoviários4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente .......................................................................... 555.000,00

Órgão: 16 – Sec. Mun. de Turismo, Esporte e Lazer - SEMUTEL

Unidade: 01 – Gabinete da Secretaria Mun. de Turismo, Esporte e Lazer

Funcional: 27.813.0011.1015 – Construção, Ampliação e Reforma de Áreas Esportivas4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações............... 287.678,00

Órgão: 18 – Sec. Mun. da Mulher, Cidadania, Assist. Social e Trabalho

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional: 08.244.0015.2064 – Serviço de Proteção Social Especial Média Complexidade 4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações.... 400.000,00

Total: R$ 3.939.152,00

 

Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior, serão originários de Crédito Adicional Especial provenientes Trans-ferências Especiais da União e Incremento Temporário ao PAP.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre,  10 de agosto de 2022

 

Camilo da Silva

Prefeito de Plácido de Castro

Lei N° 808/2022 - Abertura de Crédito Adicional Especial

  • Doeac 13.348

    Pág. 104-105

    Data: 12/08/2022

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