Portaria nº 02 de 26 de setembro de 2022

O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021, e tendo em vista o disposto no Art. 91, parágrafo único da Lei Municipal nº 774, de 11
de dezembro de 2021, e considerando a solicitação da Comissão de Sindicância nº 01/2022,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa nº 01/2022, instaurado pela Portaria nº 001, de dezoito de agosto de 2022, pelo Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, publicada Boletim n. 13.357 do Diário Oficial do Estado do Acre do dia vinte e cinco de agosto de 2022, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Requerimento n. 01/2022, de 26 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022