PORTARIA Nº 003, de 12 de Abril de 2021

 

A Secretária Municipal de Educação de Plácido de Castro, no uso das atribuições legais que lhe confere o ordenamento jurídico,


Considerando o que dispõe o Ofício 159/2021/PGM/PMPC oriundo da Procuradoria-Geral do Município de Plácido de Castro,


Considerando o que dispõe o Processo nº 0700046-22.2020.8.01.0008 do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Plácido de Castro,


Considerando a necessidade de averiguar situações irregulares envolvendo a Administração Pública, bem como a necessária adoção de todas as
medidas administrativas e jurídicas necessárias ao restabelecimento da legalidade, bem como a identificação e punição dos responsáveis, à luz
do artigo 37, §6º, da Constituição Federal,

 

RESOLVE:


Art. 1º Constituir Comissão de Sindicância para apurar eventuais autoria e materialidade de irregularidade praticada no contexto dos fatos narrados
no Processo nº 0700046-22.2020.8.01.0008, em trâmite no Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Plácido de Castro.


Art. 2º Designar os agentes públicos abaixo para compor a referida comissão com sua respectiva função:
I – Marizete Andrade de Melo, Presidente;
II – Francisco Auricélio da Silva Lima, Vice-Presidente;
III – Maria Glória da Silva, Secretário;
IV – Nazilene da Silva Brasil, Membro Suplente;


Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos não