Portaria nº 009 de dezessete de julho de 2023.
O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Senhor Tarcísio Soares Brito, Fiscal de Tributos, do quadro efetivo do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 493; a senhora Maria Dulcinéia dos Santos, Digitadora, do quadro efetivo do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 722, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 01/023, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período,
possível irregularidade em face da empresa CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ N. 02.402.615/0001-70, conforme noticiado através da Decisão nos autos do Processo n. 0700421-52.2022.8.01.0008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022
Portaria N° 009/2023 - Designar o Tarcísio Soares Brito
Doeac 13.575
Pág. 122
Data: 18/07/2023