Portaria nº 010 de dezessete de julho de 2023.

O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Senhor Tarcísio Soares Brito, Fiscal de Tributos, do quadro efetivo do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 493; a senhora Maria Dulcinéia dos Santos, Digitadora, do quadro efetivo do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 722, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 02/2023, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, 
possível irregularidade em face da empresa ANDRADE E COMÉRCIO 
E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ N. 10.380.071/0001-10, conforme noticiado através do Ofício n. 162/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022