Portaria nº 010 de dezessete de julho de 2023.
O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Senhor Tarcísio Soares Brito, Fiscal de Tributos, do quadro efetivo do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 493; a senhora Maria Dulcinéia dos Santos, Digitadora, do quadro efetivo do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 722, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 02/2023, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período,
possível irregularidade em face da empresa ANDRADE E COMÉRCIO
E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ N. 10.380.071/0001-10, conforme noticiado através do Ofício n. 162/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022
Portaria N° 010/2023 - Designar Tarcísio Soares Brito
Doeac 13.575
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Data: 18/07/2023