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Página de detalhamento da publicação

Portaria nº 010 de dezessete de julho de 2023.


O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021.


RESOLVE:


Art. 1º Designar o Senhor Tarcísio Soares Brito, Fiscal de Tributos, do quadro efetivo do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 493; a senhora Maria Dulcinéia dos Santos, Digitadora, do quadro efetivo do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 722, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 02/2023, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, 
possível irregularidade em face da empresa ANDRADE E COMÉRCIO 
E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ N. 10.380.071/0001-10, conforme noticiado através do Ofício n. 162/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Administração.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022

Portaria N° 010/2023 - Designar Tarcísio Soares Brito

  • Doeac 13.575

    Pág. 122

    Data: 18/07/2023

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