PORTARIA Nº. 037 DE 21 DE MARÇO DE 2023
 

CONCEDER DIÁRIAS A CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município. Considerando, a necessidade do deslocamento do Conselheiro Tutelar desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco – ACRE, para participar
da entrega de material de aquisição de Projeto junto ao Ministério Público do Trabalho - MPT, no dia 09 de março de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Autorizar em favor do senhor Marcos Paulo de Souza, (Conselheiro Tutelar) CPF 694.992.092-04, a diária a seguir:
Período: 09 de março de 2023;
Total das Diárias: 01 (uma) diária;
Valor Unitário da Diária: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e
Vinte e Sete Centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e
Vinte e Sete Centavos).

Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o pagamento da diária de que trata o Art. 1º da presente portaria, para dentro do Estado, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 08.243.0013.2.060 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar – FMDCA – 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diária Civil - Fonte 500.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Plácido de Castro – Acre, em 21 de março de 2023.

Camilo da Silva
Prefeito Municipa