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PORTARIA Nº. 040 DE 03 DE ABRIL DE 2023

 


CONCEDER DIÁRIA AO CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.
Considerando, a necessidade do deslocamento do Conselheiro Tutelar desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco – ACRE, para acompanhamento de medida acolhimento Institucional, para a casa Educandário Santa Margarida, no dia 15 de março de 2023.


R E S O L V E:


Art. 1º - Autorizar em favor do senhor EDILSON FILHO DE ASSUNÇÃO BRAGA, (Conselheiro Tutelar) CPF 012.246.082-08, a diária a seguir:
Período: 15 de março de 2023;
Total das Diárias: 01 (uma) diária;
Valor Unitário da Diária: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Sete Centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Sete Centavos).


Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o pagamento da diária de que trata o Art. 1º da presente portaria, para dentro do Estado, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 08.243.0013.2.060 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar – FMDCA – 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diária Civil - Fonte 500.
Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Plácido de Castro – Acre, em 03 de abril de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal

Portaria N° 040/2023 - CONCEDER DIÁRIA AO CONSELHEIRO TUTELAR

  • Doeac 13.508

    Página(s): 115

    Data: 10/04/2023

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