PORTARIA Nº. 130 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.
Considerando o bem-estar dos servidores públicos da educação municipal, que por força de lei possuem o direito a licença especial prevista expressamente na Lei Municipal n° 421 de 2010;
Considerando o Decreto nº 154 DE 31 DE MAIO DE 2023;
Considerando o recebimento de vários pedidos administrativos para fins de gozo da licença especial e atendendo ao que dispõe a legislação vigente;
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder baseado na Lei Municipal n° 421 de 2010 e Decreto nº 154 DE 31 DE MAIO DE 2023, LICENÇA ESPECIAL a servidora LENIRES PEREIRA DA SILVA, Matrícula nº 596, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, por um período de 03 (três) meses, o qual será gozado no período de 1º/09/2023 até o dia 1º/12/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 1º de setembro de 2023.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
Plácido de Castro – Acre, em 19 de setembro de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal
Portaria N° 130/2023 - LICENÇA ESPECIAL a LENIRES PEREIRA DA SILVA
Doeac 13.624
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Data: 27/09/2023