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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO

 

PORTARIA Nº. 260 DE 15 DE AGOSTO DE 2022


CONCEDER DIÁRIAS A CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da

República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.


Considerando, a necessidade do deslocamento dos Conselheiros

Tutelares desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco – ACRE,

para participar do 5º Seminário Estadual de Conselheiro Tutelares

e Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e

Adolescentes, nos dias 16, 17 e 18 de agosto de 2022.


R E S O L V E:
Art. 1º - Autorizar em favor do senhor Edilson Filho de Assunção Braga,
(Conselheiro Tutelar) CPF 012.246.082-08, as diárias a seguir:
Período: 16, 17 e 18 de agosto de 2022;
Total das Diárias: 03 (três) diárias;
Valor Unitário da Diária: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e
Vinte e Sete Centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 693,81 (Seiscentos e Noventa e Três Reais
e Oitenta e Um Centavos);


Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o

pagamento das diárias de que trata o Art. 1º da presente portaria, para
dentro do Estado, conforme legislação vigente.


Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 08.243.0013.2.060 – Manutenção das Atividades do Conselho
Tutelar – FMDCA – 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diária Civil - Fonte 001.


Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Plácido de Castro – Acre, em 15 de agosto de 2022.


Camilo da Silva
Prefeito Municipa

Portaria N° 260/2022 - CONCEDER DIÁRIAS A CONSELHEIRO TUTELAR

  • Doeac 13.351

    Pág. 59

    Data: 17/08/2022

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