TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Administrativo: 15/2022
Pregão Presencial - SRP nº 005/2022

Objeto: Registro de preço para futura contratação de serviços terceiros – PJ, de forma contínua, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços auxiliares para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;
 
CONSIDERANDO que de acordo com o art. 49 da Lei 8.666/93 e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, a Administração Pública está autorizada a revogar o procedimento licitatório, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente, por motivo de conveniência ou oportunidade;
 
CONSIDERANDO a necessidade de reequilibrar as contas públicas e rever o planejamento inicialmente previsto para o atual exercício financeiro;

RESOLVE,

REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 005/2022, cujo objeto é a seleção de empresa para o Registro de preço para futura contratação de serviços terceiros – PJ, de forma contínua, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços auxiliares para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro, de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF.

Encaminhe o presente termo de revogação à Secretaria de Compras e Licitações, Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para tomar as providências legais cabíveis quanto ao encerramento e arquivamento dos presentes autos.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Plácido de Castro, 07 de março de 2022.

CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal de Plácido de Castro
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TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo: 015/2022
Pregão Presencial - SRP nº 005/2022
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AVISO DE LICITAÇÃO ( PDF )
PREGÃO PRESENCIAL SRP N. º 005/2022
 
                  EDITAL E ANEXOS

DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 10/02/2022 à 21/02/2022.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.

DATA DA ABERTURA: 22 de fevereiro de 2022.

HORÁRIO: 08h00min (oito) horas.

LOCAL: Rua Epitácio Pessoa n° 146 – Sede da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro/AC.

OBJETO: contratação de serviços de terceiros – PJ de forma continua, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo e serviços auxiliares para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro/AC.

As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital, encontram-se à disposição dos interessados paraconsulta na Comissão Municipal Permanente de Licitação - CMPL, Portal de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Acre,
site do município ou através do e-mail: licitaplacido.ac@gmail.com

A Prefeitura Municipal de Plácido de Castro reserva-se ao direito de a todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.

Plácido de Castro/AC, 09 de fevereiro de 2022.

Elielson Pereira Lima
Pregoeiro
Decreto n° 138/2021