TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Administrativo: 121/2021
Pregão Presencial - SRP nº 32/2021


Objeto: Registro de preço para futura contratação de serviços terceiros – PJ, de forma continua, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços auxiliares para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;


CONSIDERANDO que de acordo com o art. 49 da Lei 8.666/93 e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, a Administração Pública está autorizada a revogar o procedimento licitatório, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente, por motivo de conveniência ou oportunidade;


CONSIDERANDO que a foi apurado o valor estimado para contratação o montante de R$ 19.497.681,20 (dezenove milhões quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos);


CONSIDERANDO que o valor estimado encontra-se muito superior a dotação orçamentaria prevista para a referida compra e que o município não possui condições financeiras para efetuar a contratação no valor estimado;


RESOLVE


REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 32/2021, cujo Objeto é a Seleção de empresa para o Registro de preço para futura contratação de