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TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Administrativo: 121/2021
Pregão Presencial - SRP nº 32/2021


Objeto: Registro de preço para futura contratação de serviços terceiros – PJ, de forma continua, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços auxiliares para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;


CONSIDERANDO que de acordo com o art. 49 da Lei 8.666/93 e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, a Administração Pública está autorizada a revogar o procedimento licitatório, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente, por motivo de conveniência ou oportunidade;


CONSIDERANDO que a foi apurado o valor estimado para contratação o montante de R$ 19.497.681,20 (dezenove milhões quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos);


CONSIDERANDO que o valor estimado encontra-se muito superior a dotação orçamentaria prevista para a referida compra e que o município não possui condições financeiras para efetuar a contratação no valor estimado;


RESOLVE


REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 32/2021, cujo Objeto é a Seleção de empresa para o Registro de preço para futura contratação de serviços terceiros – PJ, de forma continua, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços auxiliares para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro, de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF. Encaminhe o presente termo de revogação à Secretaria de Compras e Licitações, Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para tomar as providências legais cabíveis quanto ao encerramento e arquivamento dos presentes autos.
Sem mais para o momento.


Atenciosamente,


Plácido de Castro, 07 de fevereiro de 2022.


CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal de Plácido de Castro

PP SRP 032/2021 - Serviços terceiros – PJ

  • DOEAC 13.220

    Pág. 81-82

    Data: 08/02/2022

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