PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
 
 
 
TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo: 102/2022
Pregão Presencial - SRP nº 032/2022
Objeto: Registro de preço para futura contratação de empresa
especializada no fornecimento de material de construção em geral.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas
alterações posteriores;
CONSIDERANDO as regras de publicidade disciplinas pelo art. 40,
inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, no sentido de que Administração
Pública deve promover ampla publicidade em todos os procedimentos
licitatórios, bem como fornecer esclarecimentos quando necessário;

CONSIDERANDO o disciplinado pelo art.  12, Decreto Federal 3.555/00,
no sentido de que qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. E que caberá
ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas;

CONSIDERANDO que a falta de resposta à solicitação de esclarecimentos,
desde que realizada em tempo hábil, configura violação ao princípio da
transparência, competitividade e interesse público;

CONSIDERANDO o disciplinado pelo art.  49, caput e §1º, da Lei Federal
nº 8.666/93, no sentido de que Administração Pública está autorizada a
anular atos do procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma
ilegalidade, sem a obrigação de indenizar.

RESOLVE,
ANULAR todos os atos administrativos praticados após a apresentação
do pedido de esclarecimento à f. 352, cumpre e esclarece que, devido as
orientações e questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas do
Estado do Acre – TCE/AC, decide-se seguir as orientações, tendo em vista
o Decreto Federal nº 10.024/2019 em seu artigo 1º, §1º e o Decreto
Estadual nº 4.767/2019, que conferem preferência o uso de Pregão Eletrônico.
Notifique-se todos os licitantes para ciência da anulação, nos termos
do art. 49, caput e §1º da Lei Federal nº 8.666/93.

Por fim, encaminhe o presente termo de anulação à Secretaria de Compras
e Licitações, Comissão Permanente de Licitação, e Equipe de Apoio para
tomar as providências legais cabíveis quanto aos presentes autos.

Sem mais para o momento.
Atenciosamente,

Plácido de Castro, 09 de fevereiro de 2023.
CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal de Plácido de Castro
 
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AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP N°032/2022
A Prefeitura Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, através
de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna
público para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO da licitação
divulgada através do Diário Oficial do Estado do Acre – DOE N° 13.460
do dia 25 de janeiro de 2023,
edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 032/2022,
tendo por para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL,
para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Plácido
de Castro, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de
Administração, de acordo com as especificações e quantitativos
estimados constantes no Termo de Referência – Anexo I, para
retificação do Edital do presente certame, em obediência aos
ditames legais estabelecidas pela Lei n° 8.666/93.

Plácido de Castro/AC, 31 de janeiro de 2023.

Alexandre Moraes de Souza
Pregoeiro
Decreto nº 008/2023
 
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         EDITAL E ANEXOS - RETIFICADO
 
AVISO DE SUSPENSÃO E REABERTURA DE LICITAÇÃO
 
 
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             EDITAL E ANEXOS
 
 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº032/2022
DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 12/01/2023 à 25/01/2022.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.
DATA DA ABERTURA: 26 de janeiro de 2023.
HORARIO: 09h00min (nove) horas.
LOCAL: Rua Epitácio Pessoa n° 146 – Sede da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro/AC.

OBJETO: Constitui objeto do presente PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 032/2022
Registro de Preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL,
para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro,
de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Administração,
de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes
no Termo de Referência – Anexo I.
As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital,
encontram-se à disposição dos interessados para consulta na Comissão
Municipal Permanente de Licitação - CMPL, Portal de Licitação do Tribunal
de Contas do Estado do Acre, site do município ou através do e-mail: licitacao2022.pmpc@gmail.com

A Prefeitura Municipal de Plácido de Castro reserva-se ao direito de a todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo
anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização,
reembolso ou compensação dos valores.

Plácido de Castro/AC, 12 de janeiro de 2023.

Alexandre Moraes de Souza
Pregoeiro
Decreto n° 008/2023