Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:
Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
LEI N° 879/2023 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 880/2023 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de imóvel urbano, autorização de desapropriação e dar outras providências.”
Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 20 de setembro de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro
Promulgação N°021/2023 - Promulgadas as Leis - Lei n° 879 e 880 de 2023
Doeac 13.631
Página(s): 80
Data: 06/10/2023