RESOLUÇÃO 19/CMAS DE 12 DE JULHO DE 2023
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 12 julho de 2023, órgão de controle social dos Recursos destinados a política Municipal Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15 de outubro de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – (LOAS), e Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos humano do Sistema Única da Assistência Social -NOB-RH/SUAS e Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS;
RESOLVE;
Art. 1º Aprovar Os Relatórios de Prestação de Conta do Co-Financiamento Estadual do ano de 2022 referente a bloco de Proteção Social Básica – PSB.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Plácido de Castro Acre em 12 de julho 2023.
Raimunda Custodio de Brito
Presidente – CMAS
Resolução CMAS N° 19/2023 - Prestação de Conta do Co-Financiamento Estadual
Doeac 13.581
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Data: 26/07/2023