RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04/2023
 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Plácido de Castro /AC, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na
Lei Municipal, criado pela lei federal nº. 8.069 de13/07/1990 e alterada
pela lei municipal nº 332 de 07/05/2007, novamente alterada pela Lei
582 de 16 de novembro de 2016, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Município de Plácido de Castro AC,
CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o
território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de
2023, mais precisamente em 01/10/2023.
CONSIDERANDO A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao
Adolescente, formados paritariamente por representantes da Sociedade
Civil e do Poder Público Municipal.
CONSIDERANDO Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas
em âmbito local;
CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Placido de
Castro/AC em reunião extraordinári realizada no dia 27 de Março de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Placido de Castro no
ano de 2023:
1 – Antonia Araujo de Aquino (NAO GOV)
2 – Patricia Caroline Felix Garcia da Silva Nunes (NAO GOV)
3 – Izaquel Feitosa da Silva (NAO GOV)
4 – Dany Lopes da Silva (GOV)
5 – Larissa de Lima Matos (GOV)
6 – Davi da Silva Souza (GOV)
Art. 2º. Fica designada a Srª Antônia Araújo de Aquino para Presidir a
referida Comissão
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Placido de Castr ,AC 27 de Março de 2023.
ANTÔNIA ARAÚJO DE AQUINO
Presidente do CMDCA de Plácido de Castro/AC.