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Página de detalhamento da publicação

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PLACIDO DE CASTRO AC


RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA de Plácido de Castro - AC, no uso de suas atribuições

previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA), na Lei Municipal no 332 de 07/05/2007,

novamente alterada pela Lei 582 de 16 de novembro de 2016,

no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações

da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Plácido de Castro /AC,


CONSIDERANDO
A Resolução no 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,

que altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014 para

dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo

o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.


CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho

Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data

unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de

outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.


CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Placido de

Castro AC

em Reunião (Extraordinária) realizada no dia 27 de abril de 2023.


RESOLVE:
Art. 1o.
APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento

para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos

Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo

realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a

fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas

neste edital em anexo.


Art.2 o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


PLÁCIDO DE CASTRO/AC, 27 de abril de 2023.


ANTÔNIA ARAÚJO DE AQUINO
Presidente do CMDCA de PLÁCIDO DE CASTRO/AC.

Resolução CMDCA N° 007/2023 - APROVAR o Edital 001/2023

  • Doeac 13.521

    Pág. 232

    Data: 28/04/2023

Brasao

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