RESOLUÇÃO CMDCA/ 008 DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL 01/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA de Plácido de Castro /AC, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
na Lei Municipal, criado pela lei federal nº. 8.069 de13/07/1990 e
alterada pela lei municipal nº 332 de 07/05/2007, novamente alterada
pela Lei 582 de 16 de novembro de 2016, no exercício de sua função
Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Plácido de Castro AC,

CONSIDERANDO
Resolução 007 CMDCA, de 27 de Abril de aprovação do Edital
01/2023 de Convocação do Processo de Escolha Unificado para
o Conselho Tutelar;

RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a retificação no Edital do Processo de Escolha
para conselho tutelar de Placido de Castro no iten 5.1 que trata
do conteúdo programático complementar para prova;

Art. 2º. O item 5.1 e anexo IV do Processo de Escolha Unificado
do conselho tutelar; Passará a vigorar com a seguinte redação
“A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e a presente Lei Municipal 582/16’’.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Placido de Castro, AC 03 de Abril de 2023.

ANTÔNIA ARAÚJO DE AQUINO
Presidente do CMDCA de Plácido de Castro/AC