RESOLUÇÃO/COMPIR Nº 03 DE 28 DE JULHO DE 2022
O Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial - COMPIR,de Plácido de Castro – Acre, em reunião ordinária realizada dia 28
de julho de 2022, Criado em observância da Lei Orgânica do Município
aprovado pelo o Projeto de Lei nº 42/2021 e a Lei Municipal nº 745 de 25
de Agosto de 2021 de criação do Conselho Municipal de Promoção e
Igualdade Racial.
Considerando o artigo 7º da Lei nº 745 de 25 de Agosto de 2021,do Regimento Interno do COMPIR disciplinara sua organização,
funcionamento e competência da mesa diretora do Conselho
Municipal de Promoção e Igualdade Racial;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipalde Promoção e Igualdade Racial do Municipio de Plácido de Castro-Acre
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
28 de julho de 2022.
Roneide Lima da Silva
Presidente Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Resolução nº 003/2022 - Aprovar o Regimento Interno
Doeac 13.350
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Data 17/08/2022