DOEAC 13.041
RESOLUÇÃO Nº 11 DE 14 DE ABRIL DE 2021
 
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RESOLUÇÃO Nº 11 DE 16 DE ABRIL DE 2021
 
O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em reunião Extraordinária realizada no dia 14 de Abril de 2021,
Órgão Superior de Deliberação Colegiada do SUAS, no uso de
suas atribuições que lhe foram conferidas pela lei Municipal nº 126
de 24 de Junho de 1996, alterada pela Lei nº 426 de 30 de dezembro
de 2010, e Lei 660 de 15 de outubro de 2019, Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS.

Considerando o oficio/SEMAST/ N.024 de 08 do mês de Abril 2021,
encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento
Físico Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de
Recursos Próprios para o exército 2021.

Considerando o Decreto n. 7.636, de 07 de Dezembro de 2011, que
dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, distrito Federal
e Municípios destinados ao aprimoramento dos serviços, programa,
projetos e benefícios de Assistência social com base no índice de gestão
descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.

RESOLVE;

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2021, referente ao
Bloco IGD-SUAS a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher,
cidadania, Assistência Social e Trabalho – SEMCASTR.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de Dezembro
de 2020, no valor de 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e
novo centavos) a ser executado no exercício 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plácido de Castro Acre em 16 de Abril 2021

Silvana Ferreira da Silva
Presidente – CMAS