Repasse 843016/2016/MINISTERIO DA DEFESA
CONTRATADO: NARDINO E PINHEIRO ENGENHARIA LTDA
CNPJ N°: 23.864.271/0001-90
VALOR: R$ R$ 1.541.815,36
VIGÊNCIA:
ASSINATURA:
 
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/10/2021 | Edição: 202 | Seção: 3 | Página: 198
Órgão: Prefeituras/Estado do Acre/Prefeitura Municipal de Plácido de Castro
 
AVISO DE ANULAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021 ( RTF )
 
Processo Administrativo: 026/2021. Termo de Anulaçao de Ato Administrativo. Tomada de Preço nº 01/2021.
 
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Para A Construção do Centro Administrativo de Plácido de Castro - AC.
 
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em cumprimento integral da Lei Federal nº 8.666/93, com vistas a melhor atender ao interesse da Administração Pública;
 
CONSIDERANDO o disciplinado pelo art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, no sentido de que as litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
 
CONSIDERANDO o disciplinado pelo art. 109, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, no sentido de que interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
 
CONSIDERANDO o disciplinado pelo art. 49, caput e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, no sentido de que Administração Pública está autorizada a anular atos do procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, sem a obrigação de indenizar,
 
Resolve:
 
ANULAR todos os atos administrativos praticados após o dia 14/07/2021(f. 215) em razão na inobservância do princípio do contraditório e ampla defesa, consignados no pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 109, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que não foi oportunizado às empresas impugnadas no recurso apresentado nas f. 2114 à 2150 a devida manifestação.
 
Neste passo, retorne-se os autos ao status quo ao do dia, 09/07/2021 (f. 2150), data do encerramento do prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 109, Lei Federal nº 8.666/93, para que as empresas impugnadas sejam notificadas, para que, querendo, possam exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme entender de direito.
 
Notifique-se ainda todos os licitantes para ciência da anulação da fase de homologação da presente licitação, nos termos do art. 49, caput e §1º da Lei Federal nº 8.666/93.
 
Por fim, encaminhe o presente termo de anulação à Secretaria de Compras e Licitações, Comissão Permanente de Licitação, e Equipe de Apoio para tomar as providências legais cabíveis quanto aos presentes autos.
 
Plácido de Castro, AC 25/10/2021.
 
CAMILO DA SILVA
Prefeito
 
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
 
 
CONTRATADO(A): VERSÁTIL ENGENHARIA E ARQUITETURA
 

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
TOMATA DE PREÇO Nº 001/2021
PROCESSO ADM. Nº 026/2021
 
O Pregoeiro do Município de Plácido de Castro – CPL 001, no uso de suas
atribuições, torna público às alterações pontuadas no Edital da Tomada de
Preço Nº 001/2021.
OBJETO: Construção do Centro Administrativo de Plácido de Castro.
ONDE SE LÊ:
2.1 . O Referido Edital estará disponível a partido do dia 11/03/2021 a
25/03/2021.
2.1.1. A abertura do certame se dará no dia 26/03/2021...

LEIA-SE:
2.1 . O Referido Edital estará disponível a partido do dia 16/03/2021
a 30/03/2021.
2.1.1. A abertura do certame se dará no dia 31/03/2021...
Comissão Permanente de Pregão: e-mail– seplanpc@hotmail.com
Endereço Eletrônico: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/
(site do Tribunal de Contas do Estado – TCE/AC - LICON).
 
Plácido de Castro –AC, 12 de março de 2021.
 
Francelino Alencar de Souza
Presidente da CMPL 01
Decreto 022/2021
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE EDITAL
TOMADA DE PREÇO Nº. 01/2021
 
                EDITAL E ANEXOS

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para a Construção do Centro
Administrativo de Plácido de Castro-AC.

Data da Abertura: 26 de março de 2021 às 08h00min.

Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, Rua Epitácio
Pessoa, número 146, Centro, Prefeitura de Plácido de Castro.

O edital poderá ser adquirido junto à comissão de licitação no
endereço acima citado e/ou Endereço Eletrônico: http://app.tce.ac.gov.
br/portaldaslicitacoes/ (site do Tribunal de Contas do Estado – TCE/AC
- LICON) e www.placidodecastro.ac.gov.br/transparencia
Maiores esclarecimentos relacionados com presente aviso – horário de
expediente nos dias úteis entre o dia 11.03.2021 e 25.03.2021 e através
do e-mail: seplanpc@hotmail.com

Plácido de Castro – AC, 10 de março de 2021.

Francelino Alencar de Souza
Presidente da CMPL