O que é o serviço?
O cadastramento do imóvel é realizado no setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura, regularizando-o para fins de cobrança do IPTU. Após o cadastro, o cidadão pode solicitar o BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário.
Como solicitar?
Presencialmente.
Onde solicitar?
Secretaria Municipal de Obras
Endereço:
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.
Telefone: (68)
Quais os requisitos necessários?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O Imóvel deve:
Estar inserido no perímetro urbano;
Estar localizado em área que possa ser cadastrada pela Prefeitura;
Não ter área inferior a 125m².
Documentos necessários
Se for Proprietário, apresentar:
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.
Se for o Cônjuge, apresentar:
Observação: em caso do cônjuge ser casado em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento.
Se for Procurador, apresentar:
Da Pessoa Jurídica:
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:
ART- Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original que ficará retida. Referente ao levantamento topográfico (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²).
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB E etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
01 cópia simples da Certidão de casamento OU da Escritura Pública de União Estável, que ficará retida;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.
01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.
01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda deve ser com firma reconhecida em Cartório;
01 cópia simples do Comprovante de Endereço OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento (apresentação obrigatória somente nos casos em que o cidadão tenha realizado alguma construção);
01 cópia simples do Levantamento Topográfico, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
01 cópia simples do Memorial Descritivo, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hectare equivale a 10.000m²);
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de atendimento: Imediato.
Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis.
Qual o valor?
Taxa de requerimento: R$
Unidade Federativa é atualizada anualmente.
Passo a Passo
A solicitação será encaminhada ao Departamento de Cadastro Multifinalitário;
Será realizada uma vistoria técnica in loco, para identificação do imóvel;
Se não houver nenhum problema, será encaminhado ao setor de Geoprocessamento para cadastro na malha urbana;
Retorna ao Departamento de Cadastro para confecção de BCI;
Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo.
Como acompanhar o andamento do serviço?
Presencial no próprio Departamento de Cadastro ou através do telefone , devendo informar o número do protocolo.
Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb