DECRETO Nº 12, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

Considerando que a legislação municipal disciplina a estrutura administrativa dos órgãos públicos;
Considerando o que dispõe a lei de criação da Procuradoria-Geral do Município de Plácido de Castro;
Considerando a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão, bem como seus pilares legais;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear ALESSANDRA LIMA DA SILVA para ocupar o cargo de Assessora Jurídica e determinar o exercício de suas funções da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 2º Autorizar a nomeada a representar, em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de Castro,
dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou outro ato formal de designação ou nomeação.
Art. 3º Revogar toda e qualquer norma em sentido contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023.
Registre-se e publique-se.
Plácido de Castro, 10 de janeiro de 2023.
CAMILO DA SILVA
Prefeito