DECRETO No 014, DE 4 DE JANEIRO DE 2021
Considerando que a legislação municipal disciplina a estrutura
administrativa dos órgãos públicos;
Considerando o que dispõe a lei de criação da Procuradoria-Geral do
Município de Plácido de Castro;
Considerando a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos
em comissão, bem como seus pilares legais;
RESOLVE:
Art. 1o Nomear ANDRESSA DE QUEIROZ ABREU LOPESpara ocupar o cargo de Chefe do Setor Jurídico e determinar
o exercício de suas funções da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 2o Revogar toda e qualquer norma em sentido contrário.
Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1o de janeiro de 2021.
Registre-se e publique-se.
Plácido de Castro/AC, 4 de janeiro de 2021.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro
Decreto N°014/2021 - Nomear ANDRESSA DE QUEIROZ ABREU LOPES
Doeac 12.954
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Data 06/02/2021