DECRETO No 016, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

 

Considerando que a legislação municipal disciplina a estrutura

administrativa dos órgãos públicos;

 

Considerando o que dispõe a lei de criação da Procuradoria-Geral

do Município de Plácido de Castro;

 

Considerando a natureza de livre nomeação e exoneração dos

cargos em comissão, bem como seus pilares legais;


RESOLVE:


Art. 1o Nomear JHOVANA ROCHA DA SILVA

para ocupar o cargo de Assessora Jurídica e determinar o exercício

de suas funções da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 2o Autorizar a nomeada a representar, em todo e qualquer Juízo ou

Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de Cas-
tro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou outro

ato formal de designação ou nomeação.


Art. 3o Revogar toda e qualquer norma em sentido contrário.

 

Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,

retroagindo seus efeitos à 1o de janeiro de 2021.

 

Registre-se e publique-se.


Plácido de Castro/AC, 4 de janeiro de 2021.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

 

Decreto N°016/2021 - Nomear JHOVANA ROCHA DA SILVA

  • Doeac 12.954

    Pág. 123-124

    Data 06/02/2021