DECRETO Nº 63, DE 12 DE MARÇO DE 2021

 

Considerando que a legislação municipal disciplina a estrutura administrativa dos órgãos públicos;


Considerando o que dispõe a lei de criação da Procuradoria-Geral do
Município de Plácido de Castro;


Considerando a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos
em comissão, bem como seus pilares legais;


RESOLVE:


Art. 1º Nomear JHOVANA ROCHA DA SILVA para ocupar o cargo de
Assessora Jurídica e determinar o exercício de suas funções da Procuradoria-Geral do Município.


Art. 2º Autorizar a nomeada a representar, em todo e qualquer Juízo
ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de
Castro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou

outro ato formal de designação ou nomeação.


Art. 3º Revogar toda e qualquer norma em sentido contrário.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Registre-se e publique-se.


Plácido de Castro/AC, 12 de março de 2021.


CAMILO DA SILVA
Prefeito

Decreto N°063/2021 - Nomear JHOVANA ROCHA DA SILVA

  • Doeac 13.002

    Pág.  61-62

    Data 16/03/2021