DECRETO Nº 99, DE 1º DE JUNHO DE 2021


Considerando que a legislação municipal disciplina a estrutura administrativa dos órgãos públicos;


Considerando o que dispõe a lei de criação da Procuradoria-Geral do Município de Plácido de Castro;


Considerando a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão, bem como seus pilares legais;


RESOLVE:


Art. 1º Nomear ALESSANDRA LIMA DA SILVA para ocupar o cargo de Assessora Jurídica e determinar o exercício de suas funções da Procuradoria-Geral do Município.


Art. 2º Autorizar a nomeada a representar, em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de Castro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou outro ato formal de designação ou nomeação.


Art. 3º Revogar toda e qualquer norma em sentido contrário.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Registre-se e publique-se.


Plácido de Castro, 1º de junho de 2021.


CAMILO DA SILVA
Prefeito

Decreto N°099/2021 - Nomear ALESSANDRA LIMA DA SILVA

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    Data 09/06/2021