ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
 
DECRETO Nº 126, DE 26 DE ABRIL DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso das
atribuições e competências descritas na Constituição Federal e
na Lei Orgânica Municipal, Considerando o que dispõem as Leis
Municipais 704, de 4 de fevereiro de 2021, e 722, de 5 de maio de 2021,
DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Gabriel Sampaio Gonçalves para ocupar o cargo
de Procurador-Geral do Município de Plácido de Castro, Estado do Acre.

Art. 2º Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a representar,
em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o
Município de Plácido de Castro, dispensando carta de preposição,
instrumento de mandato ou outro ato formal de designação ou
nomeação.

Parágrafo único. Poderá o Procurador-Geral do Município delegar as
competências e atribuições descritas neste artigo.

Art. 3º Fica revogada toda e qualquer norma em sentido contrário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,
com efeitos a contar de 1º de maio de 2023.

Registre-se e publique-se.
Plácido de Castro, 26 de abril de 2023.

CAMILO DA SILVA
Prefeito